Regime de Bens

Regime de bens para pessoas com mais de 70 anos: debate jurídico atual

Regime de bens para pessoas com mais de 70 anos: debate jurídico atual Em 18 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise do tema de repercussão geral 1236: “O regime de bens aplicável no casamento e na união estável de pessoas com mais de 70 anos”. O Código Civil brasileiro, em seu […]

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ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS

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