Ação de Alteração do Regime de Bens: Como Funciona e seus Aspectos Relevantes

Ação de Alteração do Regime de Bens

O regime de bens é um conjunto de regras que determina como os bens e as finanças serão administrados entre os cônjuges durante o casamento. No Brasil, o regime padrão é a comunhão parcial de bens, mas é possível escolher outro regime por meio de um pacto antenupcial, que é um documento público. No entanto, mesmo que os cônjuges tenham optado por um determinado regime, eles podem modificar essa escolha no futuro, caso ambos concordem.

Procedimento de Alteração do Regime de Bens:

Para alterar o regime de bens, os cônjuges precisam expor as razões pelas quais desejam realizar essa mudança e, em seguida, solicitar uma autorização judicial. O procedimento para alteração do regime de bens está previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), sendo considerado uma ação especial de jurisdição voluntária, uma vez que depende da concordância de ambos os cônjuges.

Requisitos para a Alteração:

Manifestação de vontade de ambos os cônjuges, que são considerados litisconsortes ativos necessários. Caso falte a assinatura de um dos cônjuges, será necessário emendar a petição inicial.
Autorização judicial, o que tem sido objeto de críticas. Algumas vozes argumentam que questões meramente patrimoniais não deveriam depender da autorização do Estado, e há propostas legislativas, como o Projeto de Lei 47/2013, que visam permitir que a alteração seja feita de forma extrajudicial, em cartório.

Terceiros e a Alteração do Regime:

Para terceiros, o regime de bens do casal não faz diferença. As dívidas contraídas por um dos cônjuges serão executadas com base no regime vigente na época do contrato. Portanto, qualquer alteração posterior do regime não afetará essas obrigações perante terceiros.

Indicação de Motivo Relevante:

Uma das questões mais debatidas diz respeito à necessidade de indicar um motivo relevante para a alteração do regime de bens.

Alguns casos podem justificar essa mudança, como por exemplo:

Caso um dos cônjuges enfrente dificuldades para obter financiamento habitacional devido a dívidas do outro cônjuge;
Quando um dos cônjuges exerce atividades empresariais arriscadas que possam comprometer o patrimônio do casal.

O Papel do Poder Judiciário:

Nesses casos, cabe ao juiz analisar a relevância das razões apresentadas para a alteração do regime de bens. O objetivo é garantir que a liberdade das partes sobre seu patrimônio não seja excessivamente restringida. O juiz deve mediar os interesses das partes e, quando o motivo apresentado for consistente, poderá autorizar a alteração.

A alteração do regime de bens é possível mesmo para os casamentos que ocorreram antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Isso é confirmado pelo enunciado 260 da III Jornada de Direito Civil, que estabelece:

“A alteração do regime de bens prevista no § 2° do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior”.

Os casamentos regidos pelo regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641 do CC), a alteração do regime de bens pode ser vista como uma tentativa de contornar essa regra. No entanto, existem situações em que a razão que impôs a adoção desse regime obrigatório pode deixar de existir após o casamento, por exemplo, com a cessação da causa suspensiva do casamento.
Nesse sentido, o enunciado 262 da III Jornada de Direito Civil esclarece que “a obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs”.

Porém, é fundamental destacar que a sentença que decreta a alteração do regime de bens não produz efeitos retroativos. Isso significa que, feita a alteração, ela não retroage à data do casamento. Os efeitos da mudança de regime passam a vigorar somente a partir da data da alteração, protegendo assim, os direitos e as responsabilidades que foram constituídos sob o regime anterior.

Quanto à união estável, não há a necessidade de formalidades específicas para alterar o regime de bens. Basta que os companheiros formalizem sua escolha por meio de instrumento público ou particular.
Dessa forma, fica evidente que a possibilidade de alterar o regime de bens não está restrita apenas aos casamentos realizados após a vigência do Código Civil de 2002. Nos casos em que o regime de separação obrigatória de bens foi adotado devido a situações específicas que posteriormente se modificaram, é permitida a alteração. Para a união estável, a mudança de regime é ainda mais simples, exigindo apenas um acordo formal entre os companheiros.

Além disso, é necessário estar ciente de que a sentença que autoriza a alteração terá seus efeitos a partir da data da decisão, não retroagindo ao início do casamento ou da união estável.

Em síntese, a alteração do regime de bens é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Embora seja necessária a autorização judicial, o procedimento pode ser uma solução importante para adequar o regime às necessidades do casal ao longo do tempo, protegendo seus interesses e patrimônios de forma mais adequada. Cabe ressaltar que, devido às constantes mudanças legislativas e interpretações jurídicas, é sempre recomendável consultar um advogado especializado para obter orientações atualizadas sobre o tema.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.