Regime de bens para pessoas com mais de 70 anos: debate jurídico atual

Em 18 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise do tema de repercussão geral 1236: “O regime de bens aplicável no casamento e na união estável de pessoas com mais de 70 anos”.

Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, inciso II, estipula que indivíduos com mais de 70 anos que desejam contrair matrimônio ou estabelecer união estável estão sujeitos obrigatoriamente ao regime da separação obrigatória de bens. Neste artigo, iremos expandir a aplicação deste regime obrigatório para abranger tanto o casamento quanto a união estável, sem adentrar na discussão sobre sua extensão às uniões estáveis.

A escolha do regime de bens é uma das decisões cruciais que todo casal deve tomar antes de oficializar sua união. Neste contexto, a separação obrigatória de bens é uma das opções disponíveis. Antes do casamento, alguns casais optam por manter seus bens independentes do cônjuge.

Contudo, há situações em que essa não é uma escolha, mas sim uma imposição legal. E é precisamente isso que a separação obrigatória de bens determina.

É relevante notar, em primeiro lugar, algumas personalidades notáveis na sociedade que, devido aos papéis que desempenham, estão atualmente na faixa dos setenta anos: Papa Francisco (86 anos), Luiz Inácio Lula da Silva (77 anos), Meryl Streep (74 anos), Marília Gabriela (75 anos), Charles III (74 anos), Steven Spielberg (76 anos), Michel Temer (83 anos), Mario Draghi (76 anos, ex-presidente do Banco Central Europeu), Warren Buffett (93 anos), Jerome Powell (70 anos) e muitos outros. Essas são figuras influentes, dotadas de inteligência e de grande relevância internacional, cujas escolhas não são, em momento algum, menosprezadas ou questionadas em virtude da idade.

Neste mesmo contexto, podemos comparar esses eminentes ministros dos tribunais superiores no Brasil, muitos dos quais foram eleitos democraticamente e são responsáveis por decisões de grande impacto na vida dos cidadãos, contrastando com um idoso com mais de setenta anos, um cidadão comum, ao qual se nega a capacidade plena de escolher seu próprio regime de bens.

Torna-se absurda a imposição dessa limitação em função da idade, pois não há justificativa plausível para impor o regime de separação obrigatória de bens a quem ultrapassou os setenta anos. Pelo contrário, essas pessoas demonstram maturidade, sabedoria e responsabilidade, bem como uma vasta experiência de vida pessoal, familiar e profissional, muito mais do que um jovem de dezoito anos ou um emancipado de dezesseis anos, ambos sujeitos aos riscos patrimoniais da inexperiência e da ilusão.

Diante desse cenário, surge a seguinte indagação: o Estado possui autoridade suficiente para impor e restringir o regime de bens para pessoas com mais de 70 anos? Essa intervenção não contraria a autonomia da vontade? Não viola os direitos constitucionais? Qual é o limite do Estado nas relações privadas?

Os defensores dessa imposição argumentam que essa lei serve como uma medida protetiva, resguardando os idosos de possíveis abusos e casamentos por interesse, garantindo, assim, a segurança do patrimônio e a preservação da herança. Por outro lado, estudiosos defendem a inconstitucionalidade do artigo 1641 do Código Civil, alegando que este fere a autonomia da vontade, o estatuto do idoso e a dignidade da pessoa humana.

A imposição do regime de separação obrigatória de bens cria uma sensação de incapacidade nas pessoas com mais de setenta anos, as quais se veem privadas do livre arbítrio sobre seu patrimônio e sua vida.

Por fim, mas não menos importante, a noção de autonomia da vontade pode ser questionada no caso da legislação que obriga pessoas com mais de 70 anos a adotarem o regime de separação obrigatória de bens.

Isso porque a Constituição Federal estipula que o cidadão comum é considerado apto ao trabalho até os 75 anos de idade. No entanto, essa mesma Constituição impede que pessoas com mais de 70 anos escolham o regime de bens de seu casamento.

É paradoxal que ministros dos tribunais superiores possam tomar decisões que afetam toda a população brasileira até os 75 anos, enquanto um cidadão comum não tem a liberdade de escolher o regime de bens de seu casamento a partir dos 70 anos.

Conclusão: O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente decidindo a constitucionalidade da regra do Código Civil que obriga pessoas com mais de 70 anos a se casarem sob o regime de separação obrigatória de bens. Sob esse regime, em caso de divórcio, os bens adquiridos durante o casamento não são partilhados.

Os advogados que defendem a inconstitucionalidade da regra argumentam que ela viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a autonomia da vontade. Eles apontam que a regra é discriminatória, presumindo que pessoas com mais de 70 anos são incapazes de tomar decisões sobre sua vida patrimonial. Além disso, argumentam que a regra é obsoleta, pois não leva em conta a mudança do perfil demográfico da população brasileira, que está vivendo mais.

Por outro lado, os advogados que defendem a manutenção da regra argumentam que ela é compatível com a Constituição e que não viola direitos. Eles afirmam que a regra visa proteger pessoas com mais de 70 anos, que podem ser mais vulneráveis a abusos financeiros. Além disso, argumentam que a regra é necessária para garantir a segurança jurídica, evitando conflitos entre ex-cônjuges em caso de divórcio.

Diante disso, os ministros do STF terão que decidir nos próximos meses se a obrigação de separar os bens viola os direitos constitucionais dos idosos, como autonomia e dignidade humana, ou é uma forma de resguardar o patrimônio e prevenir eventuais abusos.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em direito de família, Divórcio,  União Estável Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.