Em 18 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise do tema de repercussão geral 1236: “O regime de bens aplicável no casamento e na união estável de pessoas com mais de 70 anos”.

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.641, inciso II, estipula que indivíduos com mais de 70 anos que desejam contrair matrimônio ou estabelecer união estável estão sujeitos obrigatoriamente ao regime da separação obrigatória de bens. Neste artigo, iremos expandir a aplicação deste regime obrigatório para abranger tanto o casamento quanto a união estável, sem adentrar na discussão sobre sua extensão às uniões estáveis.

A escolha do regime de bens é uma das decisões cruciais que todo casal deve tomar antes de oficializar sua união. Neste contexto, a separação obrigatória de bens é uma das opções disponíveis. Antes do casamento, alguns casais optam por manter seus bens independentes do cônjuge.

Contudo, há situações em que essa não é uma escolha, mas sim uma imposição legal. E é precisamente isso que a separação obrigatória de bens determina.

É relevante notar, em primeiro lugar, algumas personalidades notáveis na sociedade que, devido aos papéis que desempenham, estão atualmente na faixa dos setenta anos: Papa Francisco (86 anos), Luiz Inácio Lula da Silva (77 anos), Meryl Streep (74 anos), Marília Gabriela (75 anos), Charles III (74 anos), Steven Spielberg (76 anos), Michel Temer (83 anos), Mario Draghi (76 anos, ex-presidente do Banco Central Europeu), Warren Buffett (93 anos), Jerome Powell (70 anos) e muitos outros. Essas são figuras influentes, dotadas de inteligência e de grande relevância internacional, cujas escolhas não são, em momento algum, menosprezadas ou questionadas em virtude da idade.

Neste mesmo contexto, podemos comparar esses eminentes ministros dos tribunais superiores no Brasil, muitos dos quais foram eleitos democraticamente e são responsáveis por decisões de grande impacto na vida dos cidadãos, contrastando com um idoso com mais de setenta anos, um cidadão comum, ao qual se nega a capacidade plena de escolher seu próprio regime de bens.

Torna-se absurda a imposição dessa limitação em função da idade, pois não há justificativa plausível para impor o regime de separação obrigatória de bens a quem ultrapassou os setenta anos. Pelo contrário, essas pessoas demonstram maturidade, sabedoria e responsabilidade, bem como uma vasta experiência de vida pessoal, familiar e profissional, muito mais do que um jovem de dezoito anos ou um emancipado de dezesseis anos, ambos sujeitos aos riscos patrimoniais da inexperiência e da ilusão.

Diante desse cenário, surge a seguinte indagação: o Estado possui autoridade suficiente para impor e restringir o regime de bens para pessoas com mais de 70 anos? Essa intervenção não contraria a autonomia da vontade? Não viola os direitos constitucionais? Qual é o limite do Estado nas relações privadas?

Os defensores dessa imposição argumentam que essa lei serve como uma medida protetiva, resguardando os idosos de possíveis abusos e casamentos por interesse, garantindo, assim, a segurança do patrimônio e a preservação da herança. Por outro lado, estudiosos defendem a inconstitucionalidade do artigo 1641 do Código Civil, alegando que este fere a autonomia da vontade, o estatuto do idoso e a dignidade da pessoa humana.

A imposição do regime de separação obrigatória de bens cria uma sensação de incapacidade nas pessoas com mais de setenta anos, as quais se veem privadas do livre arbítrio sobre seu patrimônio e sua vida.

Por fim, mas não menos importante, a noção de autonomia da vontade pode ser questionada no caso da legislação que obriga pessoas com mais de 70 anos a adotarem o regime de separação obrigatória de bens.

Isso porque a Constituição Federal estipula que o cidadão comum é considerado apto ao trabalho até os 75 anos de idade. No entanto, essa mesma Constituição impede que pessoas com mais de 70 anos escolham o regime de bens de seu casamento.

É paradoxal que ministros dos tribunais superiores possam tomar decisões que afetam toda a população brasileira até os 75 anos, enquanto um cidadão comum não tem a liberdade de escolher o regime de bens de seu casamento a partir dos 70 anos.

Conclusão: O Supremo Tribunal Federal (STF) está atualmente decidindo a constitucionalidade da regra do Código Civil que obriga pessoas com mais de 70 anos a se casarem sob o regime de separação obrigatória de bens. Sob esse regime, em caso de divórcio, os bens adquiridos durante o casamento não são partilhados.

Os advogados que defendem a inconstitucionalidade da regra argumentam que ela viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a autonomia da vontade. Eles apontam que a regra é discriminatória, presumindo que pessoas com mais de 70 anos são incapazes de tomar decisões sobre sua vida patrimonial. Além disso, argumentam que a regra é obsoleta, pois não leva em conta a mudança do perfil demográfico da população brasileira, que está vivendo mais.

Por outro lado, os advogados que defendem a manutenção da regra argumentam que ela é compatível com a Constituição e que não viola direitos. Eles afirmam que a regra visa proteger pessoas com mais de 70 anos, que podem ser mais vulneráveis a abusos financeiros. Além disso, argumentam que a regra é necessária para garantir a segurança jurídica, evitando conflitos entre ex-cônjuges em caso de divórcio.

Diante disso, os ministros do STF terão que decidir nos próximos meses se a obrigação de separar os bens viola os direitos constitucionais dos idosos, como autonomia e dignidade humana, ou é uma forma de resguardar o patrimônio e prevenir eventuais abusos.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em direito de família, Divórcio,  União Estável Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

Quando alguém falece, surge uma questão importante: quem tem direito a receber a herança deixada? Neste artigo, vamos explicar de forma simples e clara como a lei brasileira protege a família nesse momento, e quem exatamente tem o direito de herdar esses bens.

O Que é Herança?

Imagine que a herança é como um bolo que precisa ser dividido entre os familiares após o falecimento de alguém. No Brasil, há pessoas que têm um direito especial a uma parte desse “bolo”, mesmo que o falecido tenha deixado um testamento com outras instruções. Essas pessoas são chamadas de “herdeiros necessários” ou “herdeiros legítimos”.

Quem São os Herdeiros Necessários?

Os herdeiros necessários são como convidados especiais nessa divisão do bolo. Eles são os parentes mais próximos da pessoa que faleceu. No Brasil, os herdeiros necessários incluem:

Descendentes (filhos, netos etc.): São os filhos do falecido, e até mesmo os netos, se os filhos já tiverem falecido.
Cônjuge (marido ou esposa): O cônjuge tem direito a uma parte da herança, independentemente do regime de comunhão de bens.
Companheiro ou Companheira na União Estável: A pessoa que vivia em união estável com o falecido também tem direito a uma parte da herança. A união estável é uma relação de casal duradoura e pública, mesmo sem casamento formal.

E os Irmãos Socioafetivos?

O Brasil também valoriza as relações construídas pelo afeto. Irmãos socioafetivos são aqueles que, mesmo sem laços de sangue, foram criados com carinho e consideração. O direito brasileiro reconhece esses laços, permitindo que irmãos socioafetivos também tenham direito à herança, desde que a relação de afeto seja comprovada.

Regimes de Comunhão de Bens:

Quando os casais compartilham bens, existem três situações possíveis:

Comunhão Universal de Bens: Tudo é compartilhado entre o casal. O cônjuge tem direito a parte da herança, mas os herdeiros necessários também têm.
Comunhão Parcial de Bens: Apenas o que foi adquirido durante o casamento é compartilhado. O cônjuge tem direito a parte da herança, mas os herdeiros necessários também têm.
Separação de Bens: Cada um mantém o que já possuía. O cônjuge não tem direito à herança, a menos que seja mencionado em um testamento. Os herdeiros necessários têm direitos.

Conclusão:
Portanto, no Brasil, a lei cuida para que os laços familiares e as relações afetivas sejam respeitados na hora de dividir a herança. Essas regras visam garantir que as pessoas mais próximas do falecido tenham seus direitos preservados. Lembre-se de que as leis podem mudar, então é sempre bom procurar orientação legal, como a de uma advogada especializada em direito de família ou sucessões, para estar bem informado sobre seus direitos na herança.

Saiba mais neste Artigo: Irmãos Podem Receber Herança? Descubra Seus Direitos!

Descubra neste artigo os direitos de herança de irmãos. Exploramos cenários legais em que irmãos podem ter direito a parte da herança de um parente falecido, abordando leis de sucessão, testamentos e casos de exclusão. Informações essenciais para entender os direitos de Herança de Irmãos.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

Você já imaginou a herança como um enorme bolo que precisa ser dividido quando alguém falece? Neste artigo, vamos explicar de maneira fácil e clara se os irmãos têm direito a uma parte desse “bolo” e em quais situações isso acontece. Além disso, vamos te contar como os irmãos socioafetivos também podem ser reconhecidos na herança.

Quem São os Irmãos?

Para entender tudo direitinho, vamos começar pelo básico. Irmãos são aquelas pessoas que compartilham os mesmos pais, ou seja, têm um ou ambos os pais em comum. Existem dois tipos:

Irmãos Bilaterais: Esses têm os mesmos pais, ou seja, mamãe e papai são os mesmos.
Irmãos Unilaterais: São aqueles que compartilham apenas um dos pais.

Quando os Irmãos Têm Direito à Herança?

Aqui está a parte importante: irmãos podem ter direito à herança, mas isso acontece em casos especiais. Quando a pessoa falecida não deixou filhos, netos, cônjuge ou companheiro vivo, os irmãos podem ter direito a uma fatia desse “bolo” de herança. Além disso, se não existirem pais vivos, os irmãos também podem ter direitos na herança.

Irmãos Socioafetivos: Uma História de Carinho
Aqui está um conceito interessante: irmãos socioafetivos. Imagine que existem irmãos que não nasceram na mesma família, mas que têm um carinho, cuidado e convivência tão forte que parecem irmãos de verdade. São os irmãos do coração, que se tornaram parte da família através de laços afetivos.

E os Irmãos Socioafetivos, Têm Direito à Herança?

A lei brasileira é bacana, reconhece que o amor também forma laços familiares. Isso significa que os irmãos socioafetivos podem sim ter direitos na herança, desde que seja comprovada essa relação de carinho e convivência. Se você se sente irmão de alguém mesmo sem laços de sangue, saiba que a lei pode reconhecer essa relação especial.

Resumindo, no direito brasileiro, irmãos têm direito à herança quando não há filhos, netos, cônjuge ou companheiro sobrevivente. Isso vale tanto para irmãos bilaterais quanto unilaterais. E não esqueça dos irmãos do coração, os socioafetivos, que também podem ter direitos na herança. Se você quer entender melhor como tudo isso funciona para o seu caso específico, é sempre uma boa ideia procurar orientação legal. Você pode encontrar ajuda pesquisando “advogada especializada em direito de família” no Google. As leis podem parecer complicadas, mas há especialistas prontos para te ajudar a entender seus direitos

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

Consultar um processo no Tribunal de Justiça de São Paulo por número do processo, CPF ou nome completo é uma tarefa mais simples do que parece.

Com esses passos, você estará bem encaminhado para acessar as informações que procura. Lembre-se de que, embora essa consulta seja útil, para obter orientações jurídicas mais abrangentes ou detalhadas, é recomendável buscar a assistência de um advogado especializado.

Passo 1: 

Acesso ao Site: www.tjsp.jus.br

Para começar, abra o seu navegador da web (como Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge) e digite o seguinte endereço na barra de pesquisa: www.tjsp.jus.br ou procure no google “Tribunal de Justiça São Paulo.

Passo 2: Acesso à Consulta de Processo

Na página inicial do TJSP, você verá a opção de “Consulta de Processos e “Consulta de Processual Avançada”. Insira o número do processo e clique na lupa ou clique na opção “Consulta Processual Avançada”.

Passo 3: Acesso à Consulta Pública

Na maioria dos sites de tribunais, incluindo o TJSP, a consulta pública é a forma pela qual pessoas leigas podem acessar informações básicas sobre processos judiciais. Procure pela opção “Consulta de Processos do 1º Grau” e clique.

Preenchimento dos Dados

Agora, você provavelmente será direcionado para uma página onde poderá inserir os detalhes do processo que deseja consultar. Você precisar ter em mãos alguma informação como:

1. Número do Processo: Este é um número único atribuído a cada processo judicial. Ele é composto por dígitos que identificam o tribunal, a vara, o ano e um número específico do processo. Se você tiver o número, insira-o com cuidado.
2. Consulta por Nome: você precisará inserir o nome completo da pessoa envolvida no processo. Digite o nome nos campos designados, tendo o cuidado de digitá-lo corretamente para obter resultados precisos.
3. Consulta por CPF: insira o número de CPF da pessoa relacionada ao processo. Certifique-se de inserir o CPF de maneira correta e completa, sem pontos, traços ou espaços.

Passo 4: Visualização dos Resultados

Depois de clicar no botão de pesquisa, você deverá ver uma lista de processos que correspondem às informações fornecidas. Role pela lista e encontre o processo específico que você está procurando. Geralmente, os resultados mostrarão o número do processo, as partes envolvidas e o status atual do processo.

Passo 5: Detalhes do Processo

Ao encontrar o processo desejado na lista de resultados, clique no número do processo ou em um link semelhante para acessar os detalhes completos. Nesta página, você poderá ver informações mais detalhadas sobre o processo, como movimentações, despachos, decisões e documentos relacionados.

Considerações Finais
A consulta de processos judiciais no site do Tribunal de Justiça de São Paulo é uma maneira acessível e prática de obter informações sobre casos em andamento. Seguindo os passos simples descritos acima, mesmo uma pessoa leiga pode realizar essa consulta com facilidade.

Lembre-se de que as informações disponíveis na consulta pública são geralmente limitadas, e para obter detalhes mais profundos ou informações específicas, é necessário procurar uma advogada.

“A tecnologia tornou a consulta de processos judiciais mais acessível do que nunca, permitindo que qualquer pessoa acompanhe o progresso de casos de interesse. Com esses passos, você estará bem encaminhado para navegar pelo sistema de consulta de processos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo.”

Se você deseja obter informações mais detalhadas sobre um processo judicial ou precisa de assistência personalizada para entender melhor o andamento do seu caso, é altamente recomendável entrar em contato com uma advogada experiente e especializada que poderá fornecer orientações precisas, esclarecer dúvidas específicas e ajudá-lo a tomar as medidas adequadas.

Não hesite em buscar o apoio de um profissional qualificado para garantir que você tenha todas as informações e detalhes relevantes para obter a melhor compreensão possível do seu processo.

Entre em contato com a nossa equipe através do WhatsApp ou redes sociais (@luizanatividade) hoje mesmo para agendar uma consulta e receber a assistência necessária.

Lembre-se de que a informação é poder, e nossa equipe está preparada para ajudá-lo com profissionalismo e experiencia o seu processo no tribunal.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

PRECISO DE ADVOGADO PARA SABER SOBRE O PROCESSO?

Essa é uma dúvida muito comum entre os clientes que eu atendo em São Paulo.

Os processos são públicos, exceto aqueles que tenham conteúdo que a publicidade pode intervir e que haja menores incapazes ou vulneráveis, como acontece no Direito de Família.

A internet pode se tornar a sua aliada nesse percurso, trazendo mais transparência e controle para a sua pesquisa.

Nesse artigo, eu vou comprovar que você não precisa esperar pela boa vontade do seu advogado para ter acesso ao seu processo.

Você já se viu frustrada com a falta de comunicação e a demora em resolver questões legais de Direito da sua Família?

Afinal, assuntos de família são tão sensíveis e queremos resolver da maneira mais discreta rápida.

Contudo, sabemos que a profissão de advogado é intelectual e que cada caso é único, podendo demandar tempo e a burocracia do sistema judicial pode dificultar ainda mais esse processo. Principalmente nas grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro e comarcas únicos em lugares mais afastados dos centros urbanos.

Não desconsidere a assessoria jurídica especializada, isso pode fazer toda a diferença nesses momentos delicados. Ao contar com um advogado especialista em Direito de Família, você pode se beneficiar de um acompanhamento mais ágil e eficiente.

Lembrem-se que o fórum que vai “cuidar” do seu processo é, na maioria das vezes, os mais próximos da sua casa. Por exemplo, se você mora em Pinheiros, na capital de São Paulo. Provavelmente, dependendo da ação que será proposta, irá tramitar na comarca de Pinheiros.

Diante disso, vamos através desse artigo apresentar uma solução que pode transformar a sua experiência jurídica. Aprenda a consultar e acompanhar seus casos pela internet, obtendo informações importantes de forma conveniente e acessível e saiba em quais hipóteses você terá que comparecer ao fórum.

A consulta online é uma excelente ferramenta e ter um advogado especializado ao seu lado é fundamental para garantir melhores resultados em questões familiares.

A expertise do profissional especializado, te deixará um passo à frente na busca por soluções efetivas e na proteção dos seus direitos e interesses familiares. Aproveite e nos chame nos WhatsApp ou mande um e-mail para nossa equipe!

Aproveita essa oportunidade e alcance a tranquilidade que você e sua família merecem!

Mas, se você quer a liberdade e a segurança de consultar o seu processo sem o advogado. No final do texto eu, também, te ensino como tirar suas dúvidas com o advogado e o como isso pode te ajudar. Afinal, para ter respostas, você precisa fazer as perguntas certas.

O QUE É UM PROCESSO JUDICIAL?

É o caso. O acontecimento que é descrito pelo advogado ou defensor público e entregue de forma on-line ao tribunal para ser analisado e julgado de acordo com a lei.

Funciona como um dossiê. Nele contém as informações que você permitiu passar e explicar o fato e sua defesa, provas sobre o seu ponto de vista. O papel do advogado e te representar dentro do processo e lutar pelos direito do cliente.

COMO ACOMPANHAR MEU PROCESSO ON-LINE?

Para acompanhar o seu processo, é importante seguir alguns passos simples:

1. Saiba em qual tribunal o seu processo está tramitando. Essa informação é fornecida pelo seu advogado.
2. Identifique o tipo de tribunal: pode ser Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral ou Justiça Militar, entre outros.
3. Tenha em mãos o número do seu processo e o nome completo de uma das partes envolvidas.
4. Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado.

Com esses dados, você poderá acompanhar o andamento do seu processo de forma fácil e rápida. Assim, você estará sempre atualizado sobre o seu caso, sem precisar sair de casa e não precisará pagar uma consulta só para saber o andamento!

COMO EU SEI SE TEM UM PROCESSO CONTRA MIM?

Com os dados elencados na pergunta anterior, você consegue acessar o site do tribunal, incluir na ferramenta de busca o seu nome e CPF e poderá verificar.

Com as informações sobre o andamento do seu processo na justiça pela internet, você pode tomar ações necessárias na fase atual do caso, como apresentar documentos ou comparecer a uma audiência. Isso proporciona maior transparência na relação com seu advogado, permitindo que ambos trabalhem juntos para agilizar o processo.

Você estará ciente de como está a situação e saberá o que fazer no próximo passo, evitando mal entendidos. Acompanhar o processo online traz vantagens e facilita sua participação ativa no caso.

PRECISO IR AO FORUM VER O PROCESSO?

Depende. Se o processo for físico, para ter acesso ao processo, você vai precisar levar um documento de identificação com foto, saber o tribunal e vara na qual o processo está tramitando e o número do processo.

Outra peculiaridade do direito de família é o segredo de justiça, que protege o processo através da chave da liberação.

Os processos de direito de família são protegidos por senha para garantir a segurança e a privacidade das informações envolvidas.

As chaves são compartilhadas com as partes ou aos advogados, os profissionais já habilitados não precisam de senha para consultar o processo, mas a parte pode ir até o cartório e requerer a emissão dessa senha.

Imagine que o processo é uma sala com informações confidenciais sobre a sua vida familiar. A senha é como a chave dessa sala, que só você, seu advogado e outras partes diretamente relacionadas ao caso possuem. Isso garante que somente as pessoas autorizadas possam entrar nessa “sala” e ter acesso aos detalhes do processo.

Geralmente, a senha é entregue ao advogado que representa a parte no processo. A partir daí, o advogado pode compartilhar a senha com o cliente, permitindo que ele acesse as informações relevantes sobre o caso. Esse acesso é importante para que as partes possam ficar informadas sobre o que está acontecendo, quais documentos foram apresentados, quando serão as audiências, entre outras informações relevantes.

É fundamental ressaltar que a senha é uma informação confidencial e deve ser tratada com cuidado. As partes envolvidas devem manter a senha em sigilo e não compartilhá-la com terceiros que não estejam diretamente relacionados ao processo. Isso garante que a privacidade e a segurança das informações sejam preservadas ao longo do processo de direito de família.

POR QUE É IMPORTANTE SABER O ANDAMENTO DOS PROCESSOS?

Muitas vezes os clientes se frustram com o advogado, mas se você tem a senha, talvez isso não aconteça porque vai sempre estar atenta as novas informações.

Contudo, o que muita gente não sabe ou não considera é lentidão do judiciário em resolver essas demandas. Muitas vezes a demora para a sentença não tem nada a ver com o advogado ou o serviço que lê presta, mas a própria morosidade do judiciário.

Para evitar isso, peça ao advogado sua senha, ou a serventia (cara que tramita o processo) e acompanhe os acontecimentos, assim você pode adiantar provas, quando o juíz solicitar e saberá se de fato o advogado está ausente ou a morosidade do sistema que está prejudicando a resolução.

Ademais, leve suas dúvidas ao advogado. Suas estratégias. Veja a sentença, leia, peça para ele explicar, mas sempre respeita o seu advogado e, principalmente, tenha paciência para ouvir o que o profissional tem como estratégia. Nessa batalha, ele que monta as estratégias de ataque.

Por fim, é importante que o cliente esteja bem orientado por um advogado especializado em direito de família, que pode explicar quais documentos são necessários, preparar para audiências e auxiliar nas negociações de conciliação. O advogado será um parceiro fundamental para garantir que o cliente esteja bem preparado e representado durante o processo no fórum.

O processo digital revolucionou o judiciário e trouxe praticidade, mas infelizmente em certos casos você vai precisar da presença do advogado, mas a internet também pode te ajudar nisso.

Converse com seu advogado , muitos deles realizam esse tipo de diligência.

O nosso escritório conta com estrutura que atende na Capital de São Paulo, como Pompeia, Perdizes, Pinheiros, Vila Madalena, Jardins, Tatuapé, Moema, Brooklin e outras áreas próximas.

Na capital do Rio de Janeiro, atendemos presencialmente apenas no centro da cidade.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

Alimentos Compensatórios: a busca do equilíbrio econômico após o divórcio.

Os alimentos compensatórios são uma ajuda financeira especial após o divórcio ou a morte do cônjuge. Eles buscam corrigir desigualdades econômicas e sociais que possam surgir nessas situações, principalmente quando a divisão dos bens não é justa. Diferentemente da pensão alimentícia comum, não precisam comprovar necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Podem ser pagos por um tempo determinado ou de uma vez só.

Essa medida busca manter o padrão de vida do casamento e facilitar a transição para o futuro e, também, se aplica aos casos de união estável.

João e Maria se casam no regime da comunhão parcial de bens. Maria era professora e João advogado. Após a lua de mel, João pede que Maria “tome conta da casa”, que fique responsável pela conservação do lar, uma vez que ele estava ocupado promovendo seu escritório, fazendo networking, captando clientes e fazendo sua pós-graduação. No começo, Maria equilibrava os seus afazeres domésticos com sua rotina de trabalho, contudo, precisou deixar o trabalho porque ficou grávida.

Na mesma época, João ficou responsável por toda a manutenção financeira do casal. Tiveram dois filhos e Maria foi a responsável por cuidar dos filhos e da casa. O advogado, após 25 anos de casamento, anuncia o divórcio.
Maria não tem poupança, não tem emprego, não fez especialização e até sua conta no banco era conjunta com seu ex-marido. Os imóveis, todos em nome do João.

A partilha, divisão do patrimônio do casal, foi feita com base no regime da comunhão parcial de bens, ou seja, tudo o que foi adquirido a época do casamento, pertenceria aos dois, 50% desse patrimônio para cada.

Contudo, Maria vai precisar sair do apartamento para vender e ter renda. Maria vai precisar se mudar de bairro, porque não tem mais condições de arcar com os custos. Diferente de João, que continua trabalhando. Isso é justo?

Esse é o cenário da mulher brasileira que deixou sua vida profissional de lado para cuidar do marido e filhos, deu prioridade a sua família e, após o divórcio, não tem marido, não tem mais filhos, não mais o mesmo padrão de vida e, ainda por cima, terá que voltar ao mercado de trabalho, sem conhecer ninguém, após 25 anos afastada.

O ilustre jurista Rolf Madaleno percebeu certo desequilíbrio após o divórcio e, após estudos baseados no direito Espanhol e Argentino, trouxe a ideia dos Alimentos Compensatórios, que é uma forma prestação de natureza indenizatória, ou seja, visto a disparidade econômica e social em comparação ao estilo de vida experimento durante o casamento e, posteriormente, com a separação.

Assim, os alimentos compensatórios possuem um caráter indenizatório e têm como propósito compensar o ex-cônjuge ou ex-companheiro, evitando uma abrupta deterioração nas condições de vida em virtude do término do matrimônio. Esse tipo de provisão torna-se especialmente relevante quando ocorre uma partilha desigual dos bens após o fim da união conjugal.

Isso porque durante o matrimonio, os cônjuges estabelecem um padrão de vida que esperam manter mesmo após a separação. No entanto, em muitos casos, após a separação, pode ocorrer uma desigualdade financeira entre os ex-cônjuges, onde um deles fica mais pobre e o outro mais rico. Isso pode acontecer devido a partilhas desiguais de bens ou porque um dos cônjuges tem mais sucesso financeiro, enquanto o outro pode nunca ter trabalhado ou está fora do mercado de trabalho há muito tempo.

Dessa forma, o juiz pode determinar que o cônjuge com maior vantagem econômica pague uma pensão chamada “alimentos compensatórios” ao cônjuge que ficou em uma situação financeira mais desfavorável por alguns meses ou até por alguns anos, podendo também incluir pagamentos mensais sem um prazo final pré-estabelecido.

ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS X PENSÃO ALIMENTICIA:

Enquanto os alimentos compensatórios visam mitigar o desequilíbrio financeiro decorrente do divórcio, a pensão alimentícia tem como propósito atender às necessidades básicas do alimentado, com base em laços de parentesco ou no relacionamento conjugal ou de convivência.
A pensão alimentícia é um valor fixado entre familiares ou cônjuges levando em conta três fatores importantes: a necessidade da pessoa que vai receber os alimentos, a possibilidade financeira de quem vai pagar e a proporcionalidade entre esses dois aspectos. Para solicitar a pensão alimentícia, a pessoa interessada precisa comprovar que tem algum grau de parentesco ou um vínculo conjugal com a pessoa da qual deseja receber o apoio financeiro. Além disso, deve apresentar evidências de que a pessoa que vai pagar tem condições financeiras para arcar com esse compromisso e que o beneficiário realmente necessita dessa ajuda.

O objetivo dos alimentos compensatórios é ajudar a equilibrar a situação financeira dos ex-cônjuges após o divórcio, garantindo que o padrão de vida estabelecido durante o casamento seja mantido na medida do possível, mesmo diante das mudanças que a separação pode trazer.

QUAL A DIFERENÇA DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E DOS TRANSITÓRIOS?

Os alimentos compensatórios são destinados a compensar uma desigualdade econômica resultante da separação, enquanto os alimentos transitórios têm um caráter temporário para ajudar na adaptação e recuperação financeira após o término do relacionamento.

O fundamento principal dos alimentos compensatórios está na vedação do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil de 2002.

MEU MARIDO MORREU, TENHO DIREITO A ALIMENTOS COMPENSTÓRIOS?
O Código Civil Brasileiro determina nos incisos do art. 1571 que o casamento (aplica-se a união estável):
“Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.”

Sendo assim, os tribunais vêm decidindo de forma a admitir que o cônjuge sobrevivente pode solicitar alimentos compensatórios do Espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido).

CONCLUSÃO:
Os alimentos compensatórios surgem como uma medida jurídica para corrigir desequilíbrios financeiros após o divórcio, assegurando que o padrão de vida estabelecido durante o casamento seja mantido na medida do possível. Eles têm um caráter indenizatório e são destinados a compensar um dos cônjuges ou ex-cônjuges que tenha sofrido empobrecimento em relação ao outro após a separação, especialmente em casos de partilha desigual dos bens.

Diferentemente da pensão alimentícia tradicional, os alimentos compensatórios não dependem da comprovação dos três fatores (necessidade, possibilidade e proporcionalidade). Podem ser concedidos por determinado período ou até mesmo em uma prestação única. É importante lembrar que o direito a esses alimentos também pode ser estendido ao cônjuge viúvo, quando houver desigualdade financeira após o falecimento de um dos cônjuges.

Portanto, os alimentos compensatórios representam uma forma de justiça econômica para preservar os direitos financeiros das partes envolvidas após a dissolução da sociedade conjugal, proporcionando uma transição mais equitativa em direção a um novo contexto de vida pós-separação ou falecimento do cônjuge.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

O regime de bens é um conjunto de regras que determina como os bens e as finanças serão administrados entre os cônjuges durante o casamento. No Brasil, o regime padrão é a comunhão parcial de bens, mas é possível escolher outro regime por meio de um pacto antenupcial, que é um documento público. No entanto, mesmo que os cônjuges tenham optado por um determinado regime, eles podem modificar essa escolha no futuro, caso ambos concordem.

Procedimento de Alteração do Regime de Bens:

Para alterar o regime de bens, os cônjuges precisam expor as razões pelas quais desejam realizar essa mudança e, em seguida, solicitar uma autorização judicial. O procedimento para alteração do regime de bens está previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), sendo considerado uma ação especial de jurisdição voluntária, uma vez que depende da concordância de ambos os cônjuges.

Requisitos para a Alteração:

Manifestação de vontade de ambos os cônjuges, que são considerados litisconsortes ativos necessários. Caso falte a assinatura de um dos cônjuges, será necessário emendar a petição inicial.
Autorização judicial, o que tem sido objeto de críticas. Algumas vozes argumentam que questões meramente patrimoniais não deveriam depender da autorização do Estado, e há propostas legislativas, como o Projeto de Lei 47/2013, que visam permitir que a alteração seja feita de forma extrajudicial, em cartório.

Terceiros e a Alteração do Regime:

Para terceiros, o regime de bens do casal não faz diferença. As dívidas contraídas por um dos cônjuges serão executadas com base no regime vigente na época do contrato. Portanto, qualquer alteração posterior do regime não afetará essas obrigações perante terceiros.

Indicação de Motivo Relevante:

Uma das questões mais debatidas diz respeito à necessidade de indicar um motivo relevante para a alteração do regime de bens.

Alguns casos podem justificar essa mudança, como por exemplo:

Caso um dos cônjuges enfrente dificuldades para obter financiamento habitacional devido a dívidas do outro cônjuge;
Quando um dos cônjuges exerce atividades empresariais arriscadas que possam comprometer o patrimônio do casal.

O Papel do Poder Judiciário:

Nesses casos, cabe ao juiz analisar a relevância das razões apresentadas para a alteração do regime de bens. O objetivo é garantir que a liberdade das partes sobre seu patrimônio não seja excessivamente restringida. O juiz deve mediar os interesses das partes e, quando o motivo apresentado for consistente, poderá autorizar a alteração.

A alteração do regime de bens é possível mesmo para os casamentos que ocorreram antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Isso é confirmado pelo enunciado 260 da III Jornada de Direito Civil, que estabelece:

“A alteração do regime de bens prevista no § 2° do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior”.

Os casamentos regidos pelo regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641 do CC), a alteração do regime de bens pode ser vista como uma tentativa de contornar essa regra. No entanto, existem situações em que a razão que impôs a adoção desse regime obrigatório pode deixar de existir após o casamento, por exemplo, com a cessação da causa suspensiva do casamento.
Nesse sentido, o enunciado 262 da III Jornada de Direito Civil esclarece que “a obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs”.

Porém, é fundamental destacar que a sentença que decreta a alteração do regime de bens não produz efeitos retroativos. Isso significa que, feita a alteração, ela não retroage à data do casamento. Os efeitos da mudança de regime passam a vigorar somente a partir da data da alteração, protegendo assim, os direitos e as responsabilidades que foram constituídos sob o regime anterior.

Quanto à união estável, não há a necessidade de formalidades específicas para alterar o regime de bens. Basta que os companheiros formalizem sua escolha por meio de instrumento público ou particular.
Dessa forma, fica evidente que a possibilidade de alterar o regime de bens não está restrita apenas aos casamentos realizados após a vigência do Código Civil de 2002. Nos casos em que o regime de separação obrigatória de bens foi adotado devido a situações específicas que posteriormente se modificaram, é permitida a alteração. Para a união estável, a mudança de regime é ainda mais simples, exigindo apenas um acordo formal entre os companheiros.

Além disso, é necessário estar ciente de que a sentença que autoriza a alteração terá seus efeitos a partir da data da decisão, não retroagindo ao início do casamento ou da união estável.

Em síntese, a alteração do regime de bens é uma possibilidade prevista na legislação brasileira. Embora seja necessária a autorização judicial, o procedimento pode ser uma solução importante para adequar o regime às necessidades do casal ao longo do tempo, protegendo seus interesses e patrimônios de forma mais adequada. Cabe ressaltar que, devido às constantes mudanças legislativas e interpretações jurídicas, é sempre recomendável consultar um advogado especializado para obter orientações atualizadas sobre o tema.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

Pagamento internacional de pensão alimentícia

(Receber Pagamento de Pensão Alimentícia Quando o Pai Mora Fora do Brasil)

O pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação legal tanto para pais quanto para mães, e é um direito constitucional das crianças e adolescentes terem acesso a saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, esporte e outros. Infelizmente, alguns pais buscam formas de evitar essa responsabilidade, mas é importante destacar que a pensão alimentícia pode ser cobrada mesmo quando o devedor reside fora do Brasil.

Cobrança da Pensão Alimentícia no Brasil

Para cobrar o pagamento de pensão alimentícia, é necessário entrar com uma ação judicial. O juiz analisará as necessidades e possibilidades do alimentado e definirá o valor a ser pago. A localidade onde a criança ou adolescente reside será responsável por decidir os aspectos da pensão alimentícia.

Pais que Moram Fora do Brasil

Muitos pais que moram no exterior usam isso como justificativa para não pagar a pensão alimentícia. No entanto, eles ainda podem ser encontrados e obrigados a cumprir sua obrigação financeira.

Procedimentos para Cobrar Pensão de Pais no Exterior

Quando o pai devedor reside fora do Brasil, é possível utilizar acordos internacionais para facilitar o processo de localização e cobrança da pensão. O Brasil é signatário da Convenção de Haia de Alimentos, que prevê regras para obtenção de alimentos quando uma das partes reside no exterior. Caso essa convenção não seja aplicável, a Convenção de Nova Iorque pode ser utilizada.

Carta Rogatória para Citação do Devedor

Para citar o devedor que mora no exterior, o juiz pode emitir uma carta rogatória para o país de destino. As autoridades judiciais locais receberão essa ordem e a cumprirão, informando posteriormente à Justiça Brasileira sobre o cumprimento.

Penalidades para o Devedor de Alimentos.

O devedor de alimentos, mesmo no exterior, está sujeito a juros, correção monetária e penhora de bens, como saldo de conta bancária, veículos e imóveis. Além disso, seu passaporte e carteira de motorista podem ser retidos.

Diferença entre Nacionalidade e Residência do Devedor.

Independentemente da nacionalidade do pai, o procedimento adotado para cobrar a pensão será determinado pela sua localização e a do alimentado. Um pai estrangeiro residente no Brasil será cobrado da mesma forma que um pai brasileiro residente no Brasil. Da mesma forma, um pai brasileiro residente no exterior será cobrado pelos mesmos procedimentos que um pai estrangeiro residente no exterior.

Lei Aplicável

A lei aplicável para a pensão alimentícia será aquela correspondente ao domicílio da criança ou do adolescente, independentemente da nacionalidade dos pais. As disposições da Convenção de Haia e outros tratados internacionais também devem ser observadas, quando aplicáveis.

Conclusão
O pagamento da pensão alimentícia é um direito e uma obrigação legal dos pais, mesmo quando residem fora do Brasil. Através de tratados internacionais e cooperação jurídica, é possível localizar o devedor e garantir o cumprimento da pensão devida. O objetivo é assegurar que as crianças e adolescentes tenham acesso a uma vida digna, de acordo com as disposições legais e constitucionais.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

Como receber os valores atrasados de pensão?

A pensão alimentícia é uma quantia que uma pessoa deve pagar para ajudar no sustento de outra, como um filho. Geralmente, existe um prazo para cobrar os valores atrasados, que é de dois anos. Isso significa que se alguém deixou de pagar a pensão há mais de dois anos, essa dívida não pode mais ser cobrada legalmente.

Por exemplo, se uma pessoa parou de pagar a pensão em maio de 2016, só será possível exigir o pagamento dos valores devidos entre maio de 2020 e maio de 2022. Os valores anteriores a maio de 2020 não podem mais ser cobrados.
Porém, existe uma exceção para casos envolvendo menores de 18 anos. Nesses casos, não há limite de dois anos para cobrar a pensão atrasada. Isso quer dizer que, se a criança ou adolescente não recebeu a pensão desde 2016, por exemplo, ele pode pedir ao juiz o pagamento das parcelas atrasadas desde maio de 2016 até o ano em que fizer o pedido, no caso, até 2022 (usando o mesmo exemplo anterior).

Para solicitar essa cobrança na justiça, é preciso ter um documento que comprove a obrigação de pagar a pensão, como uma sentença judicial ou um acordo registrado em cartório.
Se a pensão estiver atrasada, ela deve ser paga com correção, seguindo o índice determinado na decisão que fixou o valor da pensão. Além disso, também haverá juros sobre o valor atrasado, como compensação pelo atraso no pagamento.
A cobrança pode ser feita através de um pedido de prisão (o devedor paga ou pode ser preso) ou através de um pedido de penhora de bens (o devedor paga ou seus bens são penhorados e leiloados ou entregues ao credor). Em ambos os casos, é necessário seguir um procedimento específico para fazer a cobrança.
Caso o devedor concorde em pagar, a lei permite que ele parcele o valor devido em até 6 vezes, mas é necessário pagar um valor inicial de 30%. As partes envolvidas (quem deve e quem tem direito à pensão) também podem acordar outra forma de pagamento.

É importante ressaltar que a cobrança de pensão só é válida se houver um documento oficial que comprove a obrigação de pagar, como uma sentença judicial ou um acordo registrado em cartório. Acordos informais, feitos apenas verbalmente, não têm validade para a cobrança da pensão atrasada.

Conclusão, a pensão alimentícia é uma obrigação legal importante para garantir o sustento de quem dela necessita. É essencial ficar atento aos prazos para cobrança dos valores atrasados, que geralmente prescrevem em dois anos, exceto nos casos de menores de 18 anos. Para garantir a cobrança, é necessário contar com um título executivo judicial ou extrajudicial que comprove a responsabilidade do pagamento. Lembrando sempre que a justiça pode ser acionada para garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos.

O presente artigo não substitui a consulta jurídica com profissional especializada na área. Procure um profissional de sua confiança para entender sua situação e atuar de forma personalizada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.

O pacto antenupcial é um contrato celebrado antes do casamento, por meio do qual se estabelece o regime de bens que vigorará no matrimônio, sendo indispensável caso os cônjuges não adotem o regime da Comunhão Parcial de Bens.

Considerando que essa prática não é muito comum no Brasil, é compreensível que você possua diversas dúvidas sobre o tema.
Sendo assim, cabe destacar que é recomendado o atendimento especializado, por advogado, na intenção de proporcionar maior agilidade e a assistência adequada, para elaborar uma estratégia personalizada. Para isso, entre em contato pelo ícone do WhatsApp na página.
Voltando ao assunto, a partir do momento em que ocorre o casamento civil com a assinatura da documentos, todos os bens adquiridos desde então serão compartilhados por ambos, em conformidade com o regime escolhido, nesse caso, regime da comunhão parcial de bens.

No entanto, caso o casal adote um regime de bens diferente, independente da razão, é imprescindível a celebração desse contrato anterior ao matrimônio.
O pacto antenupcial é um acordo contratual destinado a estabelecer o regime de bens aplicável ao casamento. Contudo, é importante ressaltar que seu âmbito é restrito ao casamento e sua celebração é facultativa, ou seja, os nubentes têm a liberdade de decidir se desejam ou não celebrá-lo.
Além disso, é importante salientar que não é possível realizar um pacto antenupcial no contexto de uniões estáveis.
No Brasil tem-se a possibilidade de diferentes regimes de bens, são eles: Comunhão Parcial de Bens (regime de bens), Comunhão Universal de Bens, Participação Final nos Aquestos, Separação de Bens e Separação Obrigatória de Bens.

Portanto, os cônjuges têm a liberdade de optar por qualquer um desses regimes, exceto pela separação obrigatória de bens. 

QUAIS AS VANTAGENS:
O pacto antenupcial aborda principalmente a divisão de bens do casal. Assim, ao celebrar esse contrato, a possibilidade de conflitos é reduzida, o que acarreta em um processo de divórcio mais rápido.

É OBRIGATÓRIO?

A celebração é opcional. No entanto, há uma situação em que a sua celebração se torna obrigatória: quando o regime de bens desejado pelos cônjuges não corresponde ao regime legal, da comunhão parcial de bens. Nesse caso, conforme estabelecido pelo Código Civil, torna-se necessário realizar esse contrato.

COMO FAZER O PACTO ANTENUPCIAL?

Deverá ser realizado no Tabelionato de Notas, por meio de uma escritura pública. Caso contrário, o pacto poderá ser anulado. Em seguida, o acordo deverá ser apresentado ao Cartório para a celebração do casamento civil. Por fim, após a realização do matrimônio, o pacto deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal.

QUANTO CUSTA FAZER O PACTO ANTENUPCIAL ?

O valor pode variar de acordo com o estado e o cartório em questão. Geralmente, é necessário pagar pelo serviço de escritura pública. Recomenda-se entrar em contato com o cartório responsável para obter informações precisas a respeito do valor aplicável.

POSSO FAZER O PACTO ANTENUPCIAL NA UNIÃO ESTAVEL?

Não pode ser realizado em uniões estáveis, uma vez que é exclusivo do casamento.
Além disso, existem outras circunstâncias em que a celebração do pacto antenupcial não é permitida. Dentre elas, podemos citar aquelas em que os requisitos para a Separação Obrigatória de Bens são atendidos, bem como nos casos em que a lei não permite que os noivos determinem o regime de bens que adotarão. Vale ressaltar que a validade de um contrato celebrado por um adolescente está sujeita à aprovação do representante legal.

O PACTO TEM VALIDADE?

A lei não estabelece um tempo mínimo ou máximo entre a celebração do contrato e o casamento. Isso significa que é possível assinar o pacto antenupcial na véspera do casamento civil ou meses antes, uma vez que ele produzirá os mesmos efeitos. No entanto, caso o casamento não ocorra, o pacto antenupcial será ineficaz, podendo ser considerado nulo se for certo que o casamento não se concretizará, como no caso de você contrair matrimônio com outra pessoa, por exemplo.

O QUE POSSO SER INCLUIDO NO PACTO?

No que se refere ao conteúdo do pacto antenupcial, este abrange questões relacionadas ao patrimônio do casal. No entanto, também é possível incluir cláusulas que tratem de assuntos diversos, desde que não contrariem as leis em vigor. Em outras palavras, desde que não entrem em conflito com a legislação brasileira, é possível tratar de qualquer questão desejada no âmbito desse contrato.

POSSO DESISTIR DO CASAMENTO?

Caso haja desistência do casamento, o pacto antenupcial será ineficaz e não produzirá efeitos. Assim, se você tem receio de celebrar esse contrato por temer desistir do casamento posteriormente, não há motivo para preocupação. Afinal, o pacto antenupcial só terá validade após a realização do casamento.

No entanto, a ineficácia do pacto antenupcial não impede a configuração de uma união estável. Isso significa que, caso ocorra a desistência do casamento, esse pacto não terá validade, mas a relação mantida com a ex-noiva poderá ser considerada uma união estável. Assim, diante do impasse e da desistência do casamento, e com a configuração da união estável, você poderá estar sujeito a um regime de bens mais desfavorável do que se tivesse casado com base no pacto antenupcial

Esse artigo não substitui a consulta com a profissional especializada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.