PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA

Pensão Alimentícia atrasada
Tudo sobre pensão Alimentícia atrasada.

Entenda como funciona e o que fazer quando houver atraso da pensão alimentícia.

O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito/dever assegurado por lei que visa garantir o sustento (alimentação, vestuário, saúde, higiene, educação, lazer) dos filhos menores de idade ou incapazes que ainda não conseguem ou possuem dificuldades de promover seu próprio sustento.

O nosso Código Civil ainda prevê a possibilidade do cônjuge ser responsável por pagar alimentos ao outro cônjuge, ex-marido a ex-mulher, por exemplo, o mesmo princípio pode ser aplicado as pessoas que que vivem em união estável.

Alguns pais, relação entre pais e filhos, não procuram ou, simplesmente não querem cumprir com suas responsabilidades, o que acaba sobrecarregando genitor/convivente com gastos, deveres, responsabilidades que deveriam ser compartilhadas.

Dessa forma, visando proteger a criança, adolescente ou o vulnerável de serem vítimas ou prejudicados pela omissão de um dos seus pais, a Constituição Federal do Brasil e o Código Civil Brasileiro determinam, com a ajuda do judiciário ou por meio de acordo entre as partes, seja estabelecida um valor de pensão alimentícia, no intuito de preservar essa criança, adolescente ou vulnerável e permitir que esse possa, futuramente, prover seu próprio sustento.

Lembrando que o cálculo da pensão alimentícia deve respeitar o binômio necessidade, possibilidade, respondendo cada um dos seus genitores dentro da sua proporcionalmente, de modo que não prejudique sua subsistência.

QUEM VAI PAGAR A PENSÃO ALIMENTICIA?

O genitor responsável pelo pagamento da pensão ao filho, ou filho deverá ser aquele que não exerce a guarda desses, isso porque demanda-se menos responsabilidade, tempo, gastos, diferente daquele que convive diariamente e reside no mesmo ambiente que a criança ou adolescente.

Caso um dos pais não assuma essa responsabilidade por não ter condições, poderá o pagamento ser atribuído aos avós.

QUAL O VALOR DA PENSÃO ALIMENTICIA?

O valor da pensão deve observar o quanto o alimentado precisa/necessita e qual a possibilidade daquele genitor que ficará responsável pelo pagamento pode dispor sem prejudicar sua subsistência. Na maioria das vezes, o valor é calculado com base na média salarial mensal do alimentante.
O valor da pensão alimentícia deverá ser renovado ou atualizado de acordo com o que foi tratado sob decisão judicial ou acordo entre as partes. Caso o valor do salário-mínimo seja usado como referência ou base para pagamento, sua atualização ou alteração implicará, consequentemente, no valor do repasse da pensão.

Atenção!
Não existe qualquer lei ou jurisprudência que determine o valor de 30% ou 20% sobre salário-mínimo ou salário do pagador. Isso é lenda urbana!

O QUE FAZER QUANDO O PAI NÃO PAGAR A PENSÃO?

Primeiro, lembre-se que o responsável pelo pagamento da pensão pode ser o pai ou mãe, quando se trata de relação entre genitores e seus filhos. Além dessa, há outras situações que podem também ensejar o pagamento de pensão, como ex-marido e ex-cônjuge, avôs ao neto, filho aos pais.

Pois bem, sabendo disso, vamos considerar a pensão paga pelo genitor ao filho/a. No caso de atraso no pagamento, poderá o atraso ensejar prisão ou penhora dos bens do genitor/a.

É POSSIVEL COBRAR PENSÃO VENCIDA/RETROATIVA?

SIM, MAS PRECISA TER DECISÃO JUDICIAL e por isso, mesmo que as partes tenham um acordo “de boca” é importante a validação do judiciário, a fim de evitar maiores dores de cabeça.

Assim, pensão retroativa (não paga) é o valor devedor que deverá ser pago pelo pai ou mãe, a quem o juiz determinou na decisão judicial. A dívida pode ser referente aos meses ou anos já vencidos, que não foram pagos.

O não pagamento da pensão alimentícia pode gerar consequências difíceis para o devedor, sobre o valor em aberto incidirá correção, multa e não o exime da responsabilidade de continuar com sua contribuição mensal determinada em juízo. Isso se não pensarmos em custas do processo e advogados!

Além de todo o gasto econômico, sentimental, psicológico decorrente do não pagamento, o devedor ainda pode ser preso e ter seus bens penhorados!

QUAL O PRAZO PARA PEDIR PENSÃO?

A lei brasileira determina que o prazo para ingressar com ação de alimentos é de 24 meses, ou seja, 2 (dois) anos a partir do momento em que o pai ou mãe deixou de pagar a pensão alimentícia.

Por exemplo:
Maria e João são pais, já divorciados, de Júlia. Em 2018 o juiz determinou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de pensão alimentícia, a ser pago pelo João, pai de Júlia. No ano de 2019, esse mesmo pai se exime da responsabilidade e, sem qualquer motivo, deixa de pagar a pensão determinada em 2018 pelo tribunal.

Em 2023, quando Maria, representando sua filha menor de idade, procurar o judiciário, terá direito apenas ao valor R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente aos 2 anos (24 meses) anteriores a data da cobrança, mais correção e multa, se houver.

O MAIOR DE IDADE RECEBE PENSÃO?

DEPENDE, tudo depende da situação em que esse filho se encontra no que diz respeito a trabalho, escola e saúde. Assim, caso tenha atingido a maioridade (18 anos) e ainda estar cursando faculdade, por exemplo, a pensão permanece sendo devida.

Agora, se o maior de idade é autossuficiente, trabalha e se sustentar sozinho, o alimentante (quem paga a pensão) poderá requerer a extinção do pagamento, por não haver mais necessidade.

CONCLUSÃO
A pensão alimentícia é um direito fundamental e essencial dos filhos assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, cabe aos pais o dever de cumprir com suas responsabilidades, assegurando a saúde, educação, higiene, bem-estar e a qualidade de vida dos filhos. Caso ocorra a falta de pagamento da pensão, é viável entrar com uma ação de alimentos para recuperar os valores devidos.

Esse artigo não substitui a consulta com a profissional especializada.

Luiza Natividade Cohen

Advogada especialista em divórcio , Ação de Investigação de Paternidade, Curatela, Inventário, Mediação de conflitos, Regulamentação de Visitas e Pensão Alimentícia, Pacto Antenupcial.